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  • José Pais Filho - PSB
  • Vereadores
    15º LEGISLATURA - 2017-2020
    Presidente Atual
    José Pais Filho
Data: 04/05/2015 Hora: 00:00:00
FOI APROVADO E PROMULGADO O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TEM POR FINALIDADE ABOLIR AS MODALIDADES DE VOTAÇÕES SECRETAS
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Foi APROVADO  e PROMULGADO por esta Casa de Leis o Projeto de EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 004 de 04/05/2015, de iniciativa dos vereadores antônio afonso da silva; ARMANDO DE MEIRA GARCIA;  JOSE PAIS FILHO; RAFAEL DA CUNHA GUERREIRO; FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA e CICERO AURÊLIO DE LIMA,  esta emenda tem a finalidade  de abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Vereador,  Prefeito, Vice-Prefeito, inclusive na eleição da Mesa e de seus sucessores, das Comissões Permanentes, no preenchimento de qualquer vaga na Câmara, na concessão de qualquer honraria ou homenagem  e de apreciação de veto. Emenda semelhante já ocorreu na Constituição Federal, no entanto só foram abolidas as votações secretas nos casos de  cassação de mandatos de congressistas, bem como nas de apreciação de vetos presidenciais. Pela proposta apresentada, se aprovada todas as votações nesta Câmara Municipal deverão ser abertas. O vereador Jose Pais Filho já tinha apresentado um requerimento a esta Casa de Leis na Legislatura passada, no entanto, agora, na nova Legislatura houve um consenso com o atual presidente Antônio Afonso da Silva, ao qual possibilitou com os demais membros da Casa a sua iniciativa, já que este projeto possui um rito especial de apresentação, uma vez como se trata de EMENDA À LEI ORGÂNICA, só poderia ser apresentado com iniciativa de no mínimo 1/3 dos vereadores.

 

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Data: 04-05-2015 00:00:00


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