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    15º LEGISLATURA - 2017-2020
    Presidente Atual
    José Pais Filho
Data: 27/08/2015 Hora: 00:00:00
ESTÁ EM VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI N.º 041/2015 QUE INSTITUI O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - PGRISU
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ESTÁ EM VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI N.º 041/2015 QUE INSTITUI O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - PGRISU DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO.

Este projeto de lei tem o objetivo de identificar, nos diferentes segmentos do Município as dificuldades no que se refere à gestão dos resíduos sólidos urbanos, visando implantar um Programa de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos que corrija as distorções com referencia a legislação atual em destaque a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Lei Federal № 12.305/2010 e que favoreça a tomada de decisões priorizando os recursos ambientais, humanos e financeiros.

Qualquer atividade humana é por natureza geradora de resíduos. Os resíduos sólidos, em função de sua natureza, podem gerar impactos à atmosfera, solo, lençol freático e ecossistema durante todo seu ciclo de vida sejam no local onde foi produzido, coletado, transportado ou em sua etapa de destinação final. Na ausência de uma gestão de resíduos sólidos onde pode ser comtemplado produção, segregação e destino final, podem conduzir aos seguintes problemas, entre vários outros: contaminação do solo com fungos e bactérias; contaminação das águas de chuva e do lençol freático; aumento da população de ratos, baratas, moscas, ou seja, animais da fauna sinantrópica disseminadores de doenças diversas; aumento dos custos de produtos e serviços; entupimento das redes de drenagem das águas de chuva; assoreamento dos córregos e dos cursos d’água; incêndios de largas proporções e difícil combate; destruição da camada de ozônio, etc.

A gestão de resíduos sólidos é um conjunto de atitudes (comportamentos, procedimentos e propósitos) que apresentam como objetivo principal, a eliminação dos impactos ambientais negativos, associados à produção e à destinação final. A gestão de resíduos sólidos pode diminuir, e em alguns casos evitar, esses impactos negativos, propiciando níveis crescentes de qualidade de vida, saúde pública e bem estar social, além de gerar uma redução das despesas de recuperação das áreas degradadas, da água e do ar poluídos, possibilitando a aplicação desses mesmos recursos (econômicos) em outras áreas de interesse da população.

Um adequado SGR (Sistema de Gestão de Resíduos), para atender plenamente às diretrizes atuais de proteção ambiental e responsabilidade social, deve ter por objetivo, em ordem decrescente de prioridade, a eliminação, minimização, reuso ou reciclagem dos resíduos. Esse nível de qualidade, embora possa parecer utópico para muitos, é perfeitamente possível de ser alcançado.

Principalmente quando efetuado desde o início, junto com o projeto do empreendimento. Essa é uma fase que deve ser perseguida prioritariamente, porque, além de propiciar um tratamento ambiental e socialmente amigável aos resíduos, na maioria das situações, acarreta num retorno competitivo para a organização, inclusive financeiro.

Nesse contexto, a alternativa considerada aceitável é à disposição do resíduo em conformidade com os requisitos legais e normativos para a proteção ambiental, no ano de 2010 houve um grande avanço na gestão dos resíduos sólidos, que é a criação da Lei Federal № 12.305/2010, que institui a PNRS (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), a criação dessa Lei vem garantir e possibilitar a adequação e regularização dos procedimentos adotados com os resíduos sólidos e ainda mais, estabelece princípios para adoção da responsabilidade compartilhada e um prazo definitivo para o fim dos lixões, acredita-se na interação entre os setores produtivos e a gestão pública para que realmente aconteça a priorização da proteção do Meio Ambiente, para assim atingirmos o objetivo que é a garantia da proteção dos recursos naturais e harmonização dos espaços urbanizados e os espaços preservados embasados em princípios alicerçados na Educação Ambiental e formação do cidadão ético e preocupado com as causas ambientais.

Dessa forma o objeto geral é  conhecer a realidade do serviço de limpeza pública do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, identificando nos seus diferentes segmentos as dificuldades no que se refere à gestão dos RSU (Resíduos Sólidos Urbanos), detectando falhas do sistema de coleta vigente, visando implantar um PGIRSU (Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos) que corrija as distorções e favoreça a tomada de decisões otimizando os recursos ambientais, humanos, e financeiros, considerando a aplicação da PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

E como objetivos específicos: 1) Promover os princípios da Responsabilidade Compartilhada; 2) Divulgar e estabelecer princípios para o cumprimento da PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Lei Federal № 12.305/2010; 3) Conscientizar a população sobre a importância e os benefícios da integração entre gerador de resíduos e Poder Público; 4) Promover ações de Educação Ambiental com a comunidade fundamentada nos princípios da PNEA (Política Nacional de Educação Ambiental), Lei Federal № 9.795/1999;  5) Estabelecer locais adequados como LEV (Locais de Entrega Voluntária) e PEV (Ponto de Entrega Voluntária) para o depósito dos diferentes tipos de resíduos, tais como materiais orgânicos, materiais recicláveis, pneus, entulhos, resíduos de serviços de jardinagem e arborização, resíduos de saúde, entre outros.

A despeito dos esforços de muitos Governos Municipais na implementação de Programas, Planos e Ações para melhoria dos sistemas de limpeza urbana e de sua gestão e apesar de várias iniciativas realizadas pelas comunidades, em especial na direção de projetos de coleta seletiva e reciclagem, é sabido que o quadro geral é bastante grave: além de recursos, são necessários o aprimoramento e a capacitação das administrações municipais para enfrentar o problema.

É necessária a intervenção de agentes formadores de opinião que podem estimular a mudança de comportamento em face de problemática da cultura estagnada pelo consumo desenfreado e inconsequente, dessa forma fica evidente que quanto mais se consome mais aumenta o passivo ambiental e de cultura, havendo a necessidade de se comprometer cada vez mais para a solução do problema que é o uso de recursos naturais com pouco ou sem nenhum planejamento.

Deve-se promover a conscientização das pessoas de que os resíduos são de responsabilidade do gerador, devendo desta forma reduzir sua geração e que mesmo após o resíduo ser colocado na rua e levado pelo caminhão coletor, ele ainda é problema seu, pois se for mal acondicionado, você ou seus descendentes poderão sofrer as consequências. Para evitar tal situação, cabe à administração municipal fazer com que os recursos destinados à limpeza urbana, por serem sempre menor que o desejado, seja muito bem aproveitado; sendo de fundamental importância que as equipes encarregadas do planejamento e da operação dos serviços nas prefeituras estejam capacitadas apliquem os recursos disponíveis com bom senso, utilizando tecnologias e métodos adequados e respeitando as peculiaridades econômicas, sociais e culturais da população local, não podemos de forma alguma dispensar toda comunidade na busca para o melhor de todos, pois somente com participação e integração podemos desenvolver políticas sustentáveis.

 

 

 

 

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